Decreto Municipal nº 1.215, de 28 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
1215
Ano
1980
Data
28/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DA LEI MUNICIPAL Nº 1681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.681, de 20 de dezembro de 1979
Anexos Norma Jurídica