Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 15/06/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
15/06/2021
Data Fim Prazo
18/06/2021
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 029/2021.