Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2021 | Abrão Safro - Consultor Jurídico | parecer_projeto_lei_complementar_012-21_altera_4o_da_lei_n.o_4.856_de_2020_pdf.pdf |
| Comissão Especial Análise Proj. Lei Complementar | Parecer | 14/06/2021 | A COMISSÃO | parecer_complementar_012.pdf |
| Redação Final | Autógrafo | 15/06/2021 | Mesa Diretora | projeto_complementar_012-2021.pdf |