Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
10/06/2021
Número do Protocolo
761
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/06/2021
Data de Publicação
10/06/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada