Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 | Parecer constitucional e favorável da comissão | 14/06/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/06/2021

Unidade Local

CEAPLC - Comissão Especial para Análise Projetos Leis Complementares

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

14/06/2021

Data Fim Prazo

14/06/2021

Status

Parecer constitucional e favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL tendo como relator a Comissão.