Parecer - Parecer Jurídico de 26/07/2021 por Abrão Safro - Consultor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 81 de 2021)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Erechim; fixa o limite máximo para a concessão e aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdências complementar