Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
1999
Número
16
Data de Apresentação
22/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR, NO CADASTRO GERAL
DO MUNICÍPIO, COMO HABITAÇÃO
EXISTENTE REGULARIZADA ÀS AMPLIAÇÕES
E OU CONSTRUÇÕES UNIFAMILIARES
EXECUTADAS CLANDESTINAMENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL A INCLUIR, NO CADASTRO GERAL
DO MUNICÍPIO, COMO HABITAÇÃO
EXISTENTE REGULARIZADA ÀS AMPLIAÇÕES
E OU CONSTRUÇÕES UNIFAMILIARES
EXECUTADAS CLANDESTINAMENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação