Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 80 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2008
Número
80
Data de Apresentação
19/08/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE O § 2.º AO ART. 177 DA LEI Nº. 2.595, DE 04 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada