Moção nº 25 de 2021

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de APOIO à PEC 135/2019, de autoria da Deputada Bia Kicis (PSL/DF) que acrescenta o § 12 ao ART. 14, da Constituição Federal, dispondo que na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria, a ser encaminhada a mesa diretora e Presidente da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Casa, por ser no modelo atual IMPOSSÍVEL a apuração e recontagem dos votos, a adoção dessa prática será suficiente para dirimir qualquer dúvida eleitoral.