Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer | 20/04/2021 | Abrão Safro - Consultor Jurídico | parecer_-_projeto_005_21_-_legislativo_tarnsporte_pequenos_animais_pdf.pdf |