Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 10341 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/08/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | parecer_emenda_substitutiva_10341.pdf |
| Redação Final | Autógrafo | 04/08/2020 | Mesa Diretora | sustitutivo_20341_projeto_ple-034-2020.pdf |