Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 20041 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de constituição e justiça | Parecer | 06/03/2019 | Gilson Serafin | parecer_ccj_projeto_04.2019_emenda_final.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de constituição e justiça | Parecer | 06/03/2019 | Gilson Serafin | parecer_ccj_projeto_04.2019_emenda_final.pdf |