Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 99 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Urgência Urgentíssima | Ofício | 23/10/2017 | Lider de Governo Renan Augusto Soccol | 5637.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 23/10/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 5644.xml |