Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 87 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2017
Número
87
Data de Apresentação
04/10/2017
Número do Protocolo
988
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 06/2017
- 87/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/12/2017
Data de Publicação
04/10/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N.º 4.204/2007, QUE INSTITUI AS AÇÕES E
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL EM SAÚDE
(VISA).
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(VISA).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada