Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 14/06/2016 | FERNANDO AUGUSTO BARP | 3960.xml |
| COM. DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Parecer | 20/06/2016 | JOSÉ DA CRUZ | 3976.xml |