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Lei Ordinária Municipal nº 3.457, de 03 de abril de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

3457

2002

3 de Abril de 2002

ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O BENEFÍCIO DO TRANSPORTE, POR MEIOS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS, OU VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.980, de 28 de junho de 2011
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.838, de 09 de outubro de 2012
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 4.502, de 18 de julho de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.541, de 03 de novembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.682, de 08 de janeiro de 2020
Vigência entre 3 de Abril de 2002 e 27 de Junho de 2011.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 3.457, de 03 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O BENEFÍCIO DO TRANSPORTE, POR MEIOS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS, OU VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechlm, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        O Município concederá aos seus servidores, nos termos da legislação federal pertinente, em especial a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, o benefício do transporte por meios próprios do Município ou contratados.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Os servidores que residirem em locais não abrangidos pelo transporte previsto no Art. 1º, receberão vales-transporte.
            Parágrafo único  
            Os servidores que receberem vale-transporte assinarão uma declaração apontando a sua necessidade diária, e um termo comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para o seu efetivo deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa, sob pena de incorrer em falta grave.
              Art. 3º. 
              Art. 3º. 
              A despesa decorrente desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias com a seguinte classificação:
                SECRETARIA MUNICIPAL:                             CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
                Administração.........................................................     04.01.04.122.010.2.008.3390.39.05.00
                Indústria, Comércio e Serviços.........................      06.01.22.661.092.2.014.3390.39.99.00
                Agricultura e Abastecimento.............................      07.01.20.606.073.2.017.3390.39.99.00
                Saúde e Meio Ambiente.......................................      08.02.10.301.032.2.025.3390.39.99.00
                Cidadania e Promoção Social...........................      09.O 1.08.244.030.2.032.3390.39.05.00
                Educação e Cultura..............................................      10.01.12.361.048.2.036.3390.39.99.00
                Obras Públicas......................................................       11.02.26.451.071.2.059.3390.39.99.0
                Obras Públicas......................................................      11.04.22.662.091.2.062.3390.39.99.00
                  Art. 4º. 
                  Art. 4º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                    PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM/RS, 03 DE ABRIL DE 2002.


                    ELOI JOÃO ZANELLA
                    Prefeito Municipal




                      Registre-se e publique-se
                                 Data supra.


                          ADEMAR DE GERONI
                      Sec. Mun. de Administração