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Lei Ordinária Municipal nº 5.188, de 03 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

5188

2012

3 de Abril de 2012

ALTERA A NOMENCLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, CONSTANTES NA LEI Nº 3.919/2005, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo de Educador Social, constantes na Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a nomenclatura do cargo de Educador Social, constante no Art. 3.° da Lei n.º 3.919, de 09 de Dezembro de 2005, que passa a ser denominado de Pedagogo Social, passando a vigorar, o Art. 3.°, com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Fica alterada a nomenclatura e as atribuições do cargo de Educador Social, constantes no Anexo I da Lei n.º 3.919, de 09 de Dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
          "CARGO: PEDAGOGO SOCIAL
          PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
          IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
          ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA EM PEDAGOGIA
          HORÁRIO DE TRABALHO: 40 H/SEMANAIS
          PADRÃO DE VENCIMENTOS: 19
          DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
          Atender, acompanhar e executar atividades educativas de cidadania e promoção social, com crianças e adolescentes dos Serviços Sócio-Educativos.
          DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
          - Acolhida, oferta de informações, realização de encaminhamento e acompanhamento pedagógico das famílias usuárias dos CRAS e CREAS;
          - Planejamento e implementação de serviços e atividades pedagógicas nos CRAS e CREAS de acordo com as características e peculiaridades do território de abrangência;
          - Mediação e acompanhamento pedagógico dos grupos do PAIF e PAEF;
          - Realização de atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas (instrumento pedagógico);
          - Busca ativa das famílias, crianças e adolescentes para a identificação de vulnerabilidades, das necessidades educacionais e promoção da família;
          - Elaboração e construção de projetos de educação ampliada dentro dos serviços sócio-assistenciais, em conjunto com os demais profissionais da equipe técnica;
          - Orientar sobre os direitos do cidadão;
          - Arquivar a documentação da unidade assistencial, mantendo-a sempre atualizada e acessível para pronta consulta;
          - Acompanhamento e monitoramento dos serviços sócio-educativos;
          - Participar de atividades de capacitação, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução do serviço;
          - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
          - Executar outras tarefas afins. " (NR)
          Art. 3º. 
          Os vencimentos do cargo de Pedagogo Social, constante no Art. 3.° da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, ficam alterados, a contar de 1.º de Janeiro de 2013, para o padrão 16, a contar de 1.º de Janeiro de 2014, para o padrão 18, e a contar de 1.º de Janeiro de 2015, para o padrão 19, alterando, automaticamente após estas datas, a redação do artigo mencionado acima, que passará a vigorar com a seguinte redação:
          "Art. 3.º .......................................................................................................................................................................................................................................................................
          Denominação da Categoria FuncionalN°de cargosPadrão (Em 1.º 01/2013)Padrão (Em 1.º 01/2014)Padrão (Em 1.º 01/2015)  
          Pedagogo Social17161819
          ............................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cidadania: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA; 01 - UNIDADE DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; 04.122.0004.2050 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas; 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais. 
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 03 de Abril de 2012.



                  Paulo Alfredo Polis
                  Prefeito Municipal

                    Registre-se e Publique-se.
                              Data supra.


                              Renato Alencar Toso
                    Secretário Adjunto de Administração