SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005

Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, visando ampliar o número de cargos de Intérprete de Libras.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o número de cargos para o Cargo de Intérprete de Libras, constante no Art. 3.° da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3.º .......................................................................................................................................................................................................................................................................

Denominação da Categoria Funcional	Nº de cargos	Padrão
Intérprete de Libras	2	11

............................................................................................................................................................................................................................................................................ " (NR)

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 03 de Abril de 2012.

Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Renato Alencar Toso
Secretário Adjunto de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 5.186, de 03 de abril de 2012