SAPL - Câmara Municipal de Erechim

a A

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005

Altera a redação da Lei n.º 3.919/2005, cria os cargos de Médico Ginecologista e Médico Pediatra com carga horária de 40 horas semanais e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Médico Ginecologista e 01 (um) Médico Pediatra com carga horária semanal de 40 horas.

A Prefeita Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 3.º da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos cargos abaixo relacionados::

"Art. 3° ............................................................................................................................................................................................................................................................................

Denominação da Categoria Funcional	N°de cargos	Padrão
Médico Ginecologista - 40 horas	01	21
Médico Pediatra - 40 horas	01	21

.............................................................................................................................................................................................................................................................................."(NR)

Parágrafo único

A descrição das atividades dos cargos criados no caput, dispostas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919/05, passam a vigorar com a redação estabelecida no Anexo A, que é parte integrante da presente Lei.

ANEXO A

CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA
PROVIMENTO: CONCURSO PUBLICO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA.
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 21
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atendimento médico em ginecologia e obstetrícia na Rede Básica e, emergencialmente, em casos gerais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia;
- Realizar anamnese (Histórico Clínico);
- Efetuar exame fisico;
- Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico;
- Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica;
- Solicitar exames laboratoriais e/ou ultra-sonografia quando julgar necessário;
- Prescrever medicação, quando necessário;
- Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento matemo entre outros aspectos;
- Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário;
- Coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou infornatizados disponíveis para esse fim;
Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Especialização em Ginecologia Obstetrícia e Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: MÉDICO PEDIATRA
PROVIMENTO: CONCURSO PUBLICO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 21
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atendimento médico em Pediatria na rede pública municipal e, emergencialmente, em casos gerais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assistência integral à saúde da criança, na área de Pediatria;
- Fazer acompanhamento em Puericultura;
- Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com padrões nornais, a fim de confirmar e/ou informar diagnósticos;
- Participar de atividades educacionais na promoção e prevenção da saúde pública;
- Realizar consultas médicas na especialidade, atendendo à demanda pré-estabelecida da rede pública;
- Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicações, realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica;
- Realizar encaminhamento para tratamento especializado quando necessário;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Especialização em Pediatria e Registro Profissional no órgão competente.

Art. 2º.

Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Médico Ginecologista e 01 (um) Médico Pediatra.

Parágrafo único

A carga horária para os Médicos Ginecologista e Pediatra referidos no caput será de 40 horas, com remuneração de R$ 7.532,21 (sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos).

Art. 3º.

As condições de provimento e as atribuições dos cargos elencados nos artigos acima são as constantes no Anexo I, da Lei Municipal 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.

Art. 4º.

As contratações, em caráter emergencial, previstas no artigo 2.°, serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:

I –

período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo.

II –

a ordem de classificação dos inscritos será obtida por sorteio público.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através das seguintes dotações orçamentárias: 09 - Secretaria Municipal de Saúde, 01 - Unidade de Atenção Plena à Saúde, 1030100322.033 - Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde: 3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 27 de janeiro de 2010.

Ana Lúcia Silveira de Oliveira
Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Gerson Leandro Berti
Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 4.643, de 27 de janeiro de 2010