SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.443, de 08 de fevereiro de 2002

Altera a redação do § 5° do artigo 56 da Lei 3.443/02, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O § 5° do artigo 56 da Lei 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 (...)

§ 5º Fica, também, autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência, que será objeto de regulamentação por decreto. "(NR).

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de Dezembro de 2007.

Eloi João Zanella
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Elídio Scaranto
Secretário Municipal da Administração

Lei Ordinária Municipal nº 4.255, de 18 de dezembro de 2007