Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda do Poder Executivo nº 10811 de 2021 em 27ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda do Poder Executivo nº 10811 de 2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 081/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Erechim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação