Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2021 em 6ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação