Ordem do Dia/Expediente: 8 - Pedido de Providências nº 365 de 2014 em 39ª Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Pedido de Providências nº 365 de 2014
SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITANDO QUE SEJAM APRECIADOS OS DIVERSOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAQUELE CONGRESSO, QUE SÃO VOLTADOS PARA A ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALMENTE AQUELES QUE ESTABELECEM O AGRAVAMENTO DE PENA NA HIPÓTESE DA VÍTIMA SER POLICIAL OU AGENTE PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação