Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 9 de 2019 em 41ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto nº 9 de 2019
Veto n.º 009/2019, referente às emendas parlamentares ao Projeto de Lei n.º 065/2019, que Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação