Ordem do Dia/Expediente: 30 - Emenda Aditiva nº 401529 de 2019 em 35ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 401529 de 2019
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações; acrescentando ao Art. 90 às alíneas “g” e “h” no inciso VIII e item “8” na alínea “b” do inciso XI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação