Ordem do Dia/Expediente: 29 - Emenda Modificativa nº 401528 de 2019 em 35ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 401528 de 2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 015/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações, altere-se o inciso XII do art. 90.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação