Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2019 em 8ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2019
Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação