Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 21083 de 2018 em 43ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 21083 de 2018
Emenda aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 108/2018, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal acrescentando o art. 12-A.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação