Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 21082 de 2018 em 43ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 21082 de 2018

Emenda Modificativa ao projeto de lei Executivo Nº 108/2018 que, Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, alterando os artigos 3º, 5º, 13, 14, 15 e 23.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação