Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 119 de 2018 em 43ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 119 de 2018
REVOGA A LEI N.º 4.739/2010, QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação