Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 86 de 2017 em 38ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 86 de 2017
REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE PARA AS EDIFICAÇÕES PERMANENTES URBANAS
DE SE CONECTAREM ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO DISPONÍVEIS, E ALTERA A REDAÇÃO DOS
ANEXOS I E II DA LEI Nº 6.259 DE 2016, QUE DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES NA
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE PARA AS EDIFICAÇÕES PERMANENTES URBANAS DE SE CONECTAREM ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO DISPONÍVEIS, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 6.259 DE 2016, QUE DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.