Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Substitutiva nº 20882 de 2017 em 36ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Substitutiva nº 20882 de 2017
EMENDA SUBSTITUTIVA, AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 088/2017,QUE ALTERA A LEI N.º 5.145/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, E INSTITUI TAXA DE INDENIZAÇÃO E REVOGA A LEI N.º 3.747, DE 13 DE JULHO DE 2004.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação