Ordem do Dia/Expediente: 23 - Pedido de Providências nº 197 de 2016 em 19ª Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Providências nº 197 de 2016
SOLICITA DA MUNICIPALIDADE A INTENSIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO COM CARTAZES, PROPAGANDAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO AEROSSOL A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, VENDENDO SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF E PARA MAIORES DE IDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação