Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2016 em 14ª Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2016
DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARTE DO LOTE
RURAL N.º 60, DA LINHA 01 “A”, SECÇÃO PAIOL GRANDE, PARA
REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL, DENOMINADO “LOTEAMENTO
FIEBIG I”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação