Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 205 de 2015 em 32ª Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 205 de 2015
ALTERA A LEI N.º 5.747/2014, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E O FUNDO MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação