Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 204 de 2015 em 32ª Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 204 de 2015
ALTERA A LEI N.º 5.753/2014, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS QUE VISAM À
VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO E O
ZONEAMENTO DE EVENTOS DE NATUREZA ECONÔMICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação