Ordem do Dia/Expediente: 11 - Pedido de Providências nº 472 de 2021 em 25ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Providências nº 472 de 2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que crie uma Lei, onde determine que, à partir deste momento, seja destinado 5% ( cinco por cento) dos terrenos dos loteamentos novos de Interesse Social, para os portadores de deficiências.
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