Lei Ordinária Municipal nº 5.253, de 16 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
5253
Ano
2012
Data
16/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ERECHIM.
ERECHIM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.443, de 08 de fevereiro de 2002
Anexos Norma Jurídica