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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 88, de 30 de outubro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal Legislativa

88

1978

30 de Outubro de 1978

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.895, de 29 de setembro de 1983
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.198, de 22 de outubro de 1971
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM=
    W I L S O N   J O S É   T O N I N, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM=RS=AMPARADO NO ARTIGO=43=DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS P R O M U L G A =SEGUINTE "LEI"=
      Art. 1º. 
      FICAM ACRESCIDOS AO ARTIGO=114=DA LEI 1.198=DE 22 DE OUTUBRO DE 1.971=CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO=OS SEGUINTES PARÁGRAFOS:
        § 1º 
        O PARQUE LONGINES MALINOVSKI, SEJA CONSERVADO NA SUA ESTRUTURA E FISIONOMIA NATURAL, ATUALMENTE EXISTENTE, CONSERVANDO-SE NA SUA INTEGRIDADE A FLORA DO MESMO.
          § 2º 
          QUE ESTE PARQUE SEJA DESTINADO PARA A INCORPORAÇÃO DE POSSÍVEIS PROJETOS DE CRIAÇÃO DE UM JARDIM BOTÂNICO REGIONAL.
            § 3º 
            A CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DESTA RESERVA E JARDIM BOTÂNICO SEJA EFETUADA EM CRITÉRIOS ESTRITAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICO POR ENTIDADE DE NATUREZA CIENTIFICA.
              Art. 2º. 
              REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
                Art. 3º. 
                ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
                  SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, 30 DE OUTUBRO DE 1978


                  WILSON JOSÉ TONIN
                  Presidente