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Lei Ordinária Municipal nº 5.206, de 24 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

5206

2012

24 de Abril de 2012

ALTERA A LEI Nº 5.148/2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E REVOGA A LEI Nº 4.174, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.148, de 30 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n.º 5.148/2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o § 1.º do Art. 13 da Lei n.º 5.148, de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   A mudança de Nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o Professor requerer e apresentar a comprovação da nova titulação:
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 24 de Abril de 2012.



            Paulo Alfredo Polis
            Prefeito Municipal

              Registre-se e Publique-se.
                        Data supra.


                         Renato Alencar Toso
              Secretário Adjunto de Administração