Lei Ordinária Municipal nº 5.134, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
5134
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU E O VALOR DA URM;
ESTABELECE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E AUTORIZA A
ASSINATURA DE CONVÊNIOS PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS.
ESTABELECE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E AUTORIZA A
ASSINATURA DE CONVÊNIOS PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Municipal nº 3.758, de 12 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica