Lei Ordinária Municipal nº 5.103, de 22 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
5103
Ano
2011
Data
22/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.747, DE 13 DE JULHO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM
DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E INSTITUI TAXA DE
INDENIZAÇÃO.
QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM
DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E INSTITUI TAXA DE
INDENIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica