Lei Ordinária Municipal nº 5.055, de 14 de setembro de 2011

ALTERA A LEI Nº 4.131/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO
DO FUNDEB.