Lei Ordinária Municipal nº 4.948, de 17 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4948
Ano
2011
Data
17/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO,
ATRAVÉS DA PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS,
CACHIMBOS, OU QUALQUER PRODUTO FUMÍGENO.
ATRAVÉS DA PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS,
CACHIMBOS, OU QUALQUER PRODUTO FUMÍGENO.
Indexação
CIGARRO, FUMO, FUMAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 5.052, de 14 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica