SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.174, de 06 de agosto de 2007

Altera a redação da Lei nº 4.174, de 06 de agosto de 2007, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Erechim e institui o respectivo quadro de cargos.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado § 1° e o inciso I, do art. 19 da Lei n? 4.174, de 06 de agosto de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 .........................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º A mudança de nível somente pode ser requerida pelo profissional da educação, após o cumprimento do estágio probatório e vigorará a partir do mês seguinte em que o mesmo a requerer, com a apresentação do comprovante da nova titulação, havendo vaga no nível requerido. As vagas totalizam 643 (seiscentos e quarenta e três), estando distribuídas da seguinte forma:

I – Nível 1: 142 vagas;

............................................................................................................................................................................................................................................................................. " (NR)

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 10 de maio de 2011.

Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Gerson Leandro Berti
Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 4.942, de 10 de maio de 2011