SAPL - Câmara Municipal de Erechim

Altera os Art. 31 e 32, ambos da Lei n.º 4.174/2007, e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Erechim e institui o respectivo quadro de cargos.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso II do Art. 31 da Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 ..........................................................................................................................................................................................................................................................................

II – Diretor de Escola, com atuação em Escola de Ensino Fundamental, regular e CEJA (Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos):

............................................................................................................................................................................................................................................................................ "(NR)

Art. 2º.

Fica alterado o inciso III do Art. 32 da Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 .........................................................................................................................................................................................................................................................................

III – 50% (cinquenta por cento) sobre o padrão referencial, em 20 horas semanais, para o vice-diretor em exercício em Escola que mantém Educação Infantil e Ensino Fundamental, regular ou EJA, um por turno de funcionamento da escola .

.................................................................................................................................................................................................................................................................................. "(NR)

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária Municipal nº 4.702, de 25 de maio de 2010