Logo Câmara Municipal de Erechim - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 4.256, de 18 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4256

2007

18 de Dezembro de 2007

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.178/07, QUE ALTERA A LEI 3.919/05 - CRIA OS CARGOS DE MÉDICO COMUNITÁRIO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.178, de 08 de agosto de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o caput do artigo 5° da Lei Municipal nº 4.178/07, que altera a Lei 3.919/05 - Cria os cargos de Médico Comunitário, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.178/07, que altera a Lei 3.919/05 - Cria os cargos de Médico Comunitário, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 5º.  
          "Os profissionais que, em 15 de fevereiro de 2006 (data da promulgação da Emenda
          Constitucional nº 51), e a qualquer titulo tenham desempenhado atividades de Agente Comunitário de Saúde e tenham, certificadamente, passado por processo seletivo para sua nomeação, ficam, a seu critério, dispensados de se submeter às provas do concurso público, participando da classificação com a nota que obtiveram na seleção anterior."(NR).
          Art. 2º. 
          Revogam-se as disposições em contrário. 
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de Dezembro de 2007.



              Eloi João Zanella
              Prefeito Municipal

                Registre-se e publique-se.
                            Data supra.



                               Elídio Scaranto
                Secretário Municipal da Administração