Lei Ordinária Municipal nº 4.229, de 20 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4229
Ano
2007
Data
20/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES POR GLOSA, NAS PRESTAÇÕES
DE CONTAS DE VERBAS REPASSADAS PELO MUNICÍPIO A ENTIDADES.
DE CONTAS DE VERBAS REPASSADAS PELO MUNICÍPIO A ENTIDADES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica