Lei Ordinária Municipal nº 4.082, de 21 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4082
Ano
2006
Data
21/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A CONVERSÃO EM URM DOS VALORES DEVIDOS POR
SERVIDORES MUNICIPAIS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTES DE
RECEBIMENTOS INDEVIDOS OU DE DESCONTOS LEGAIS NÃO EFETUADOS.
SERVIDORES MUNICIPAIS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTES DE
RECEBIMENTOS INDEVIDOS OU DE DESCONTOS LEGAIS NÃO EFETUADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.443, de 08 de fevereiro de 2002
Anexos Norma Jurídica