Lei Ordinária Municipal nº 3.938, de 27 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3938
Ano
2005
Data
27/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS
PENHORADOS NA CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE TRAMITA NA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, SOB Nº
70.105/98, DE PROPRIEDADE DA MAPPEL MASSIGNAN
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PENHORADOS NA CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE TRAMITA NA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, SOB Nº
70.105/98, DE PROPRIEDADE DA MAPPEL MASSIGNAN
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica